Transnational constitutional pluralism, its promises and pitfalls
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| Hlavní autor: | |
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| Datum vydání: | 2019 |
| Médium: | Article |
| Jazyk: | eng |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | https://repositorio.unb.br/handle/10482/36650 https://doi.org/10.5007/2177-7055.2019v41n82p61 |
Shrnutí: | Uma miríade de novas teorias constitucionais converge em atribuir um papel emergente para as formas de regulação social não submetidas aos sistemas políticos e autoridades dos Estados nacionais. Diversas abordagens tentam entender a diversidade e a multiplicidade de camadas, níveis e atores que constituem a constelação pós-nacional das estruturas regulatórias. Uma das propostas teóricas mais proeminentes é a ideia de um constitucionalismo pluralista transnacional de Gunther Teubner. Este artigo apresenta a proposta de Teubner e propõe uma crítica do conceito de constitucionalização para além do Estado. Ao final, o artigo argumenta que, embora a abordagem pluralista de Teubner ofereça uma descrição interessante sobre as relações entre poder e direito no nível transnacional, há limites funcionais à sua pretensão de que essas constituições sejam equivalentes e funcionais das constituições políticas. |