Transparência e lei de acesso à informações públicas : identificação e análise dos limites para sua aplicação na Universidade Federal do Espírito Santo
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| Publication Date: | 2017 |
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| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/32963 |
Summary: | Resultado de uma convergência de pressões internas e externas desde os anos 1990, a Lei de Acesso à Informação brasileira, sancionada em novembro de 2011, marca o inicio de uma política de acesso às informações públicas no País. Além da lei de acesso à informação, outras leis dão diretrizes para que as entidades públicas promovam a transparência das informações públicas. Dentre essas entidades encontram-se as universidades públicas, que também são obrigadas, pela Constituição Federal, a prestar contas do uso de seus recursos e dar transparência aos atos públicos, cumprindo todas as normas legais. A comunicação apresenta alguns dos resultados de uma tese de doutorado em Ciência da Informação concluída em 2015 tendo como objetivo geral analisar a aplicação da Lei de Acesso à Informação na Universidade Federal do Espírito Santo, buscando identificar as limitações para a efetiva transparência das contas públicas desta instituição. Os procedimentos metodológicos compreenderam pesquisa bibliográfica e documental e um levantamento de informações na Página de Acesso de Informação e no Portal da universidade, na Página da Transparência e no Portal da Transparência do Governo Federal, buscando identificar se há limitações – e quais são elas - na Página de Acesso à Informação da UFES que podem interferir na transparência das informações da universidade. Foram analisados vinte e quatro itens na Página de Acesso à informação da instituição. Os resultados mostram que desses vinte e quatro, nove itens não funcionaram e dois apenas parcialmente, ou seja, 45% dos links apresentaram defeitos; a Página de Transparência Pública da universidade mantida pelo Governo Federal não apresenta atualização diária; a Página de Transparência Pública não tem informações sobre a receita pública orçamentária; os portais do Governo Federal, bem como o da Controladoria Geral da União, disponibiliza somente a prestação de contas dos órgãos superiores, não sendo possível consultar as contas da universidade por esses portais. Conclui que o artigo 8° da Lei de acesso à informação é atendido apenas parcialmente, confirmando que somente ações como edição de normativos legais e criação de portais para a divulgação de informações públicas não garantem a efetiva transparência das contas públicas, que necessitam de outras ações de apoio do Governo Federal para sua efetiva operacionalização. |