Análise do arcabouço legal do controle congressual sobre o Banco Central do Brasil
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| Hovedforfatter: | |
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| Publication Date: | 2007 |
| Andre forfattere: | |
| Format: | Article |
| Sprog: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/3697 |
Summary: | O presente trabalho teve como objetivo principal analisar o arcabouço legal à disposição do Congresso Nacional para o controle e supervisão das burocracias públicas federais, com o intuito de contribuir para o aprimoramento dos controles sobre essas agências estatais, tendo em vista o contexto de aprofundamento da vivência democrática, ora experimentado no Brasil. Para tanto, utilizou-se especificamente o caso do Banco Central do Brasil e procedeu-se a avaliações nos mecanismos de governança legalmente instituídos sobre o Bacen, em vigor até outubro de 2003. A partir da análise pôde-se concluir que o processo de delegação e, conseqüentemente, a estrutura de governança e de tomada de contas por parte do Congresso são incompletos, na medida em que a autoridade supervisora do Bacen se mostra mais efetivamente exercida pelo Poder Executivo que, em última instância, detém os poderes efetivos relacionados ao controle e supervisão sobre aquela entidade pública, em detrimento do Poder Legislativo. O controle parlamentar apresenta-se, assim, limitado, irresoluto e freqüentemente restrito a circunstâncias de apreciação de decisões já tomadas, fragilmente vinculado com as etapas de formulação e implementação das políticas relacionadas à moeda, ao crédito e ao câmbio. |