Os dados pessoais como objeto da pretensão acusatória: a finalidade como critério limitador das ações de aquisição, uso e reúso de informações na investigação preliminar
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| Автор: | |
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| Дата публікації: | 2026 |
| Формат: | Master thesis |
| Мова: | por |
| Джерело: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/54773 |
Резюме: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2026. |